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Data: novembro 27, 2019

Câmara derruba veto de Bolsonaro e libera uso imoral de verba pública com eventos partidários





O Congresso derrubou nesta quarta-feira (27) 3 dos 202 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — Lei 13.898, de 2019) que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. A LDO indica as prioridades do Poder Executivo para 2020 e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (PLN 22/2019).


Dentre os trechos retomados está a possibilidade de se utilizar o fundo partidário em gastos com passagens aéreas, independentemente de filiação partidária, para eventos relacionados à legenda, como congressos, convenções ou palestras.


O governo havia vetado este ponto sob o argumento de que a proposta "possibilita desvirtuar o escopo do financiamento público da atuação do partido político, bem como abre espaço para gastos de verbas com atividades que não estejam estritamente vinculadas aos interesses partidários".

O único veto mantido foi ao trecho que permitia aos partidos políticos prestar contas por qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado.






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